Uma nova regra que define como deve ser feita a liberação de água dos principais reservatórios da bacia do rio Paranaíba foi reconhecida como uma das melhores do país. 

A norma, construída em 2024 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em parceria com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba) e outros órgãos e usuários da água, recebeu o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, concedido pelo Governo Federal, por meio do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

Na prática, a resolução organiza a forma como as hidrelétricas de Emborcação, Itumbiara e São Simão devem operar ao longo do ano, com regras que variam conforme o volume de água armazenado e o período do ano (chuvoso ou seco). Isso garante mais previsibilidade e equilíbrio entre os diferentes usos da água — como geração de energia, abastecimento humano, irrigação e preservação ambiental.

O que mudou com a nova regra?

A Resolução nº 194/2024 estabelece faixas de operação para os reservatórios — Normal, Atenção e Restrição — baseadas nos níveis de armazenamento de água. Cada faixa define limites para a quantidade de água que pode ser liberada, de forma a proteger o volume armazenado, especialmente nos períodos mais críticos do ano.

Desde que entrou em vigor, a norma tem oferecido maior previsibilidade à gestão, equilibrando diferentes usos da água, como abastecimento humano, irrigação, geração de energia e preservação ambiental, e contribuindo para a estabilidade do sistema hídrico, mesmo diante de cenários de escassez.

Com isso, a gestão ganha ferramentas para evitar situações de escassez, proteger os usos prioritários e manter o sistema hídrico da região mais estável, mesmo diante das mudanças climáticas.

Como foi construída a nova regra e por que ela virou exemplo nacional?

A Resolução nº 194/2024 foi elaborada com base em um processo técnico e participativo conduzido pela ANA, em articulação com comitês de bacia, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e representantes de diferentes setores da sociedade.

Foram testados diferentes cenários usando dados de 2010 a 2022 para avaliar os efeitos da proposta em períodos de seca. Três alternativas foram comparadas: a não ação, uma proposta intermediária, e a versão aprimorada em articulação com o ONS. O critério de escolha considerou a preservação de volumes, impacto na geração hidrelétrica, frequência de acionamento das faixas e equilíbrio entre os usos múltiplos.

O processo incluiu ainda 14 reuniões com setores  como energia, irrigação, meio ambiente, turismo e navegação, o que garantiu que a norma final refletisse não apenas a lógica do setor elétrico, mas também os interesses locais e regionais.

Essa combinação entre fundamentação técnica, articulação e os efeitos práticos observados desde 2024 levaram à concessão do Selo Ouro em 2025. Os principais diferenciais que levaram a esse reconhecimento foram:

• Previsibilidade e transparência: substituição de medidas emergenciais por regras estáveis e claras
• Fundamentação técnica robusta: baseada em simulações e referências nacionais e internacionais
• Gestão participativa: inclusão de diferentes setores no processo decisório
• Alinhamento legal: cumprimento das diretrizes da Lei nº 14.182/2021, integrando a operação dos reservatórios ao planejamento estratégico nacional de segurança hídrica e energética

O que é o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias?

Concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Selo de Boas Práticas Regulatórias reconhece normas que se destacam por sua qualidade técnica, transparência, previsibilidade e participação social.

Na edição de 2025, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi a única do país a conquistar três Selos Ouro, incluindo a Resolução nº 194/2024, que estabelece as regras de operação dos reservatórios na bacia do rio Paranaíba.

O reconhecimento reafirma a importância de regulamentos construídos com base em evidências técnicas e diálogo com os setores envolvidos. Como destacou a própria ANA, o prêmio “é reflexo da maturidade institucional e do compromisso com melhores resultados para a sociedade”.

Ao receber esse selo, a resolução se consolida como referência nacional em governança das águas — e seu impacto se traduz em mais previsibilidade na operação dos reservatórios, preservação dos volumes armazenados e fortalecimento da gestão integrada na bacia.

Por que isso é importante para você?

Se você vive na região da bacia do Paranaíba, essa norma ajuda a garantir que, mesmo em tempos de seca, os reservatórios mantenham volume suficiente para continuar abastecendo cidades, lavouras e gerando energia. Também contribui para a preservação dos rios e para uma convivência mais equilibrada entre os diferentes usos da água.

Gestão da água eficiente significa mais segurança para todos. E essa conquista é um exemplo de como decisões técnicas e participativas podem melhorar a vida das pessoas e cuidar dos nossos recursos naturais.